ANATEL abre consulta pública sobre minuta de edital de licitação para outorga de concessão de telefonia fixa
A Consulta Pública nº 43/2023 foi disponibilizada na plataforma Participa Anatel e está aberta a contribuições pelos interessados até 25 de setembro. Com a aproximação do término do prazo das atuais concessões para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em dezembro de 2025, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou para contribuições, por meio […]
Newsletter mensal de Energia – Julho/2023
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CNJ decide pela necessidade de Escritura Pública para a Alienação Fiduciária em garantia de imóvel, salvo para o financiamento habitacional
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), em 08 de agosto de 2023, julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo, pelo qual havia sido requerida a suspensão do trecho do Provimento nº 345/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (“TJMG”), e a expedição de ato normativo aos Tribunais de Justiça estaduais no sentido de não limitar o uso do instrumento particular às entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (“SFI”) e às Cooperativas de Crédito, para celebração dos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
Comissão mista aprova parecer das Medidas Provisórias 1.171 e 1.172, com inclusão de alterações nas provisões que tratam da tributação de lucros e rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
Em 08/08/2024 (quarta-feira), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/23, que incorpora os textos das Medidas Provisórias 1.172/23 (MP do salário-mínimo) e Medida 1.171/2023, que trata da tributação de investimentos no exterior realizados por pessoas físicas (MP das Offshores).
Homologado o resultado do procedimento de disponibilidade de áreas do Edital nº 1/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas
No dia 31 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a homologação e adjudicação do resultado do edital nº 01/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Agência Nacional de Mineração altera a Resolução ANM nº 129/2023 que versa sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
No dia 02.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n° 138/2023, que alterou a Resolução ANM n° 129/2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Principais atividades da CVM no mês de julho de 2023
Confira as principais notícias da CVM no mês de julho de 2023.
Dispensa de CND para alienação ou oneração de imóvel
Em 21 de julho de 2023, foi concedida liminar judicial em mandado de segurança coletivo movido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo ("ANOREG-SP"), na 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo[1], dispensando os Notários e Registradores Paulistas Associados a exigirem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais […]