Newsletter Energia – Dezembro/2024
Confira alguns destaques da edição de dezembro de 2024:
Iminente Encerramento do Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida (3,65%) nos Contratos de Locação
Entre os dias 16 e 17 de janeiro, encerra-se o prazo para garantir a opção pela alíquota reduzida de 3,65% de IBS/CBS na locação de imóveis, aplicável a contratos firmados antes da publicação da Lei Complementar. Confira os requisitos necessários para essa opção.
PGFN e Receita Federal lançam novos editais sobre transação tributária
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram três novos editais de transação por adesão, destinados ao contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Governo Estadual altera o prazo para implementação da caução ambiental para barragens em MG
Decreto altera o prazo para implementação da caução ambiental das barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais.
Sancionada a lei que institui o Adicional de CSLL sobre lucro de multinacionais
O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei n.º 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que cria o adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para grupos multinacionais.
Renovação e revogação de benefícios de ICMS no estado de São Paulo
O Governo estadual de São Paulo anunciou uma revisão dos benefícios de ICMS, com o intuito de rever os gastos públicos do estado.
Dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
STF e CGJSP concluíram que a exigência de escritura pública pode aumentar custos, burocracias, desestimular a concorrência e dificultar o acesso ao financiamento imobiliário.
Tech News – Dezembro de 2024
Confira alguns dos destaques da edição de dezembro da Tech News: