STJ autoriza a penhora de verba salarial do devedor em ação de execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhora de verba salarial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução para o credor. A decisão representa uma mudança de paradigma, que pode repercutir sobre os rumos da recuperação de créditos no Brasil.
Governo do Estado de São Paulo publica Decreto para regulamentar a aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica
No dia 16 de março de 2023, foi publicado o Decreto Estadual nº 65.570/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.
STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para adimplir obrigação em execução ou cumprimento de sentença
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a norma que autoriza o juiz a determinar a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, bem como proibir o devedor a participar em concurso público e licitações públicas.