Garantias em Foco #1
Apresentamos o Garantias em Foco, nossa nova newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
IBRAM requer ingresso em ação judicial no STF sobre a legalidade de propriedade rural detida por estrangeiros
Em 23 de janeiro de 2024, o IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração, que representa as principais empresas mineradoras em atividade no Brasil, responsáveis por 85% (oitenta e cinco por cento) da produção minerária brasileira¹ , pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte)² , no STF – Supremo Tribunal Federal, em Ação Judicial de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 (“ADPF 342”), que trata da legalidade da aquisição e/ou do arrendamento de terras rurais brasileiras por investidores estrangeiros, direta ou indiretamente, por meio de outras empresas investidas brasileiras.
Lei de Zoneamento de São Paulo
A recente revisão na Lei de Zoneamento de São Paulo está redefinindo as diretrizes para o desenvolvimento urbano. Promulgada com 58 vetos após aprovação pela Câmara Municipal, a legislação traça limites e possibilidades para o setor imobiliário.
Aprovado Novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro – PD 2024
Foi sancionada pelo Prefeito do Rio de Janeiro e enviado à publicação a Lei Complementar nº 270, que institui o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e revogou o antigo plano diretor vigente desde 2011.
INCRA opõe-se a transferência de controle da Eldorado Brasil Celulose S.A
No fim de 2023, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) notificou a Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca da impossibilidade de venda do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado) para a C.A. Investment Brasil S.A. (CA Investment), em razão da ausência de autorização prévia do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação aplicável.
Lei que dispõe sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários é sancionada com vetos do Presidente da República
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que modifica as legislações anteriores (Leis nº 11.952, 8.629 e 13.465), introduzindo novas disposições sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários.
Locação de imóveis por meio de plataformas digitais está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, segundo julgado recente do TJSP
Em 14 de novembro de 2023, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou provimento a recurso ajuizado por uma imobiliária, que pleiteava o não reconhecimento de relação de consumo dela com os locatários que alugavam imóveis, por meio da sua plataforma digital, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
Lei municipal em Salvador: Renova centro, impulso imobiliário e vanguarda logística para o desenvolvimento urbano sustentável
Foi publicada a Lei nº 9.767/2023, que institui o Programas de Incentivos a: a) Empreendimentos e Moradias no Centro Histórico (“Renova Centro”), b) Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e c) Atividade Imobiliária, bem como publicado seu decreto regulamentador, Decreto nº. 37.862/2023.